1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao serviço de intermediação em linha prestado pela GUIAFLASH – PORTAL DA OFICINA, UNIPESSOAL, LDA, NIPC n.º 507254638, capital social de € 100,00 (cem euros), com sede em Rua do Maculão, 171, Paredes de Arcã, 5030-560 Santa Marta de Penaguião, (doravante “Sociedade”), disponível no website https://www.portaldaoficina.pt (doravante definido como “Portal da Oficina” ou “Plataforma”) e regulam a relação entre as Oficinas, Parceiros e a Sociedade.

1.2 O Portal da Oficina é disponibilizado a pessoas coletivas ou empresários em nome individual para que estas possam anunciar online os seus produtos e serviços em Portugal (doravante “Produtos”), por intermédio da Plataforma, mediante prévio registo e aprovação pela Plataforma, num espaço digital que agrega diferentes profissionais do setor automóvel.

1.3 A Plataforma dirige-se simultaneamente a profissionais do setor automóvel que detenham estabelecimentos comerciais destinados à reparação e manutenção de veículos automóveis (doravante “Oficinas”) e a estabelecimentos comerciais direta ou indiretamente relacionados com as atividades das oficinas ou setor automóvel (doravante “Parceiros”). A Plataforma poderá agregar ainda Parceiros que comercializam produtos e serviços transversais a qualquer atividade, conforme melhor detalhado na secção 1 do Anexo II destes Termos e Condições.

1.4 Os Parceiros e Oficinas obrigam-se a cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária de proibição de geoblocking que lhe seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, os Parceiros e Oficinas encontram-se obrigados a disponibilizar aos Clientes Finais as mesmas condições de acesso aos bens na totalidade do território português, não podendo aplicar condições distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento daquele.

1.5 Os presentes Termos e Condições não regulam a relação entre os Parceiros e Oficinas, bem como entre Parceiros/Oficinas e os utilizadores da Plataforma – independentemente de agirem como consumidores ou profissionais (doravante “Clientes Finais”). Uma vez que o Portal da Oficina não permite a celebração de contratos em linha na Plataforma, mas apenas o anúncio de produtos e serviços, os contratos que venham a ser celebrados entre Parceiros, Oficinas e Clientes Finais na sequência de produtos e serviços anunciados na Plataforma regem-se pelas condições contratuais estabelecidas pelos Parceiros e Oficinas, conforme aplicável.

1.6 Para utilizar a Plataforma, os Parceiros e Oficinas terão de aceitar os presentes Termos e Condições sem restrições ou reservas. A aceitação ocorre através de um clique de validação de compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições, aquando do registo na Plataforma enquanto Oficina ou Parceiro.

2.1 Sem prejuízo das funcionalidades descritas nas secções 1 dos Anexos I e II dos presentes Termos e Condições, o Portal da Oficina permite, regra geral, às Oficinas e Parceiros anunciar os seus Produtos e outras campanhas e promoções relacionadas com a sua atividade. Para o efeito, o Portal da Oficina disponibiliza um serviço de intermediação em linha que permite a interação entre Clientes Finais, Parceiros e Oficinas registados na Plataforma interessados em adquirir Produtos relacionados com o setor automóvel.

2.2 Conforme o plano de adesão subscrito, o Portal da Oficina permite apenas que os Parceiros, Oficinas e Clientes Finais interessados em adquirir Produtos anunciados na Plataforma pelos Parceiros ou Oficinas entrem em contacto entre si com vista à celebração posterior de contratos de compra e venda ou prestação de serviços. O Portal da Oficina não permite a celebração, na própria Plataforma, de contratos em linha para adquirir Produtos, possibilitando apenas que os Parceiros, Oficinas e Clientes Finais entrem em contacto entre si, através de formulários e campos disponibilizados para o efeito.

2.3 As funcionalidades do Portal da Oficina e os serviços associados prestados pela Sociedade variam consoante os profissionais do setor automóvel se tenham registado na Plataforma como Oficinas ou Parceiros. As funcionalidades disponíveis para as Oficinas podem ser consultadas na secção 1 do Anexo I dos presentes Termos e Condições, ao passo que as disponíveis para os Parceiros na secção 1 do Anexo II dos presentes Termos e Condições.

2.3 A Sociedade não é parte de qualquer contrato que possa vir a ser celebrado entre Parceiros, Oficinas e Clientes Finais. A Sociedade não assume a posição de agente/distribuidor/representante, nem de revendedor dos Produtos propostos pelas Oficinas e Parceiros no Portal da Oficina. Como tal, a Sociedade não assume qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre as Oficinas, Parceiros e Clientes Finais.

3.1 Para além da aceitação dos presentes Termos e Condições, o acesso e utilização do Portal da Oficina pelos Parceiros e Oficinas depende da criação de uma conta, registo na Plataforma e da validação pela Sociedade das condições de elegibilidade. Para tal, deverão ser preenchidos os campos e seguidos os passos indicados nos seguintes formulários:

• Oficinas – https://www.portaldaoficina.pt/Account/Registration
• Parceiros – https://www.portaldaoficina.pt/Home/PartnersRegistrationInfo

3.2 Os Parceiros e Oficinas deverão corresponder a uma pessoa coletiva ou singular (empresário em nome individual) que exerçam uma atividade económica, devidamente registada no país onde se encontra estabelecida.

3.3 Os presentes Termos e Condições podem ser consultados a qualquer momento em https://www.portaldaoficina.pt/Home/Terms e no Portal da Oficina, sendo as Oficinas e Parceiros notificados de qualquer alteração em conformidade com o previsto na secção 15 abaixo.

3.4 Após o preenchimento do formulário de registo indicado na secção 3.1, as Oficinas irão receber um e-mail de acusação de registo automático.

3.5 No caso dos Parceiros, o formulário de registo será analisado pela equipa da Sociedade, a qual irá entrar em contacto com o Parceiro com vista a confirmar a sua elegibilidade. Confirmada a elegibilidade do Parceiro, será enviado um e-mail de acusação de registo

3.6. Caso os dados não estejam corretos, os Parceiros e Oficinas deverão proceder imediatamente à sua alteração.

3.7 Após a receção do email de acusação de registo, e conforme as instruções indicadas no email, as Oficinas e Parceiros deverão proceder ao pagamento da subscrição devida pela utilização da Plataforma, em conformidade com o previsto na secção 18 (A) destes Termos e Condições.

3.8 Efetuado o pagamento da subscrição nos termos da cláusula anterior e da secção 18 (A) dos presentes Termos e Condições, a Sociedade confirmará a validação da Oficina ou Parceiro mediante envio de mensagem eletrónica para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pela Oficina ou Parceiro.

4.1 Para aceder e utilizar a Plataforma, os Parceiros e Oficinas devem inserir o, nome de utilizador e password.

4.2 Os Parceiros e Oficinas comprometem-se a guardar confidencialidade sobre os seus dados de acesso à Plataforma e a não divulgar os mesmos a terceiros. Os Parceiros e Oficinas serão os únicos responsáveis pelo acesso à Plataforma com os seus dados.

4.3 Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do nome do utilizador e/ou da sua palavra-passe, os Parceiros e Oficinas comprometem-se a avisar de imediato a Sociedade.

4.4 Ao disponibilizar conteúdos (incluindo Produtos) e informação na Plataforma, os Parceiros e Oficinas autorizam a Sociedade a utilizá-los, reproduzi-los e divulgá-los por qualquer meio, forma ou plataforma (incluindo por via da sua distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público, na Plataforma ou em outros locais, incluindo redes sociais), a nível mundial e sem limites de tempo, para efeitos de comunicação, divulgação, campanhas publicitárias e de angariação de Parceiros, Oficinas e Clientes Finais, bem como para efeitos de divulgação da Plataforma e da atividade desenvolvida pela Sociedade.

4.5 A Sociedade pode rever os conteúdos na medida do necessário para os alinhar com a sua imagem e qualidade, bem como para fazer sugestões de forma/idioma. Os Parceiros e Oficinas mantêm-se responsáveis pelos Produtos em conformidade com os presentes Termos e Condições.

4.6 Os Parceiros e Oficinas reconhecem que incumbe exclusivamente à Sociedade definir as condições de exposição, visibilidade, comunicação e divulgação dos Produtos e/ou serviços na Plataforma e em qualquer outro local, incluindo destaques e a estratégia de marketing da Plataforma e dos Produtos através da mesma no âmbito das campanhas gerais de divulgação da Sociedade. Sem prejuízo, as Oficinas e Parceiros poderão contratar à Sociedade campanhas de divulgação específicas, conforme descrito na secção 2 dos Anexos I e II dos presentes Termos e Condições.

4.7 Os Parceiros e Oficinas comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma.

5.1 As Oficinas e Parceiros aceitam que só poderão anunciar Produtos dos quais sejam proprietários ou sobre os quais disponham de direitos que lhes permitam vendê-los ou prestar os serviços em causa. As Oficinas e Parceiros garantem que os Produtos anunciados na Plataforma não violam a legislação em vigor nem quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente Produtos que consubstanciam uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da legislação aplicável.

5.2 As Oficinas e Parceiros obrigam-se a anunciar na Plataforma apenas Produtos que estejam disponíveis ou em vigor e a requerer a eliminação de imediato de qualquer anúncio relativo a Produtos que já não estejam disponíveis.

5.3 As Oficinas deverão preencher, no momento em que comunicam com a Sociedade a intenção de anunciar determinados Produtos na Plataforma, um formulário para o efeito.

5.4 No caso de anúncio de Produtos que se destinem ou possam ser adquiridos ou prestados a Clientes Finais que atuem na qualidade de consumidores, as Oficinas e Parceiros deverão garantir que é prestada a informação exigível pela legislação em matéria de direito do consumidor, consoante o meio de contratação (em particular pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Nestes casos, as Oficinas e Parceiros deverão, para Produtos anunciados na Plataforma, garantir que, no momento em que a transação é celebrada com o consumidor, é cumprida a legislação em matéria de garantia dos Produtos (em particular o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e, na medida do aplicável, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

5.5 As Oficinas e Parceiros poderão anunciar na Plataforma Produtos novos, usados ou recondicionados. Sem prejuízo da cláusula 5.2 acima, as Oficinas e Parceiros deverão indicar à Sociedade, sempre que solicitado, de forma clara, objetiva e adequada, o estado dos Produtos.

5.6 As Oficinas e Parceiros são, na medida do permitido pela legislação aplicável, os únicos responsáveis pela exatidão das informações disponibilizadas em consonância com as cláusulas anteriores, nomeadamente quanto à descrição e características dos Produtos. As Oficinas e Parceiros deverão garantir que as informações prestadas são claras, verdadeiras e não suscetíveis de induzir em erro os demais Parceiros, Oficinas e Clientes Finais.

5.7 A Sociedade reserva-se no direito de recusar a colocação e anúncio na Plataforma de Produtos, nomeadamente quando os mesmos não sejam acompanhados da informação exigida por lei ou incumpram os presentes Termos e Condições.

5.8 As Oficinas e Parceiros serão informados por correio eletrónico e através da sua conta na Plataforma de pedidos de contacto por outras Oficinas, Parceiros ou Clientes Finais, consoante aplicável.

5.9 As Oficinas e Parceiros obrigam-se a verificar e dar resposta a pedidos relativos a Produtos anunciados na Plataforma no prazo máximo de 48 horas.

6.1 O preço dos Produtos anunciados na Plataforma e as condições aplicáveis às campanhas e Produtos com reduções de preço são definidos livremente pelas Oficinas e Parceiros, embora devam assegurar que cumprem com a legislação em vigor.

6.2 No que concerne à indicação de preços, as Oficinas e Parceiros deverão garantir que os preços dos Produtos anunciados na Plataforma cumprem, nomeadamente, com o disposto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. Em particular, o preço dos Produtos anunciados na Plataforma deve incluir todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis.

6.3 Nas situações de venda com redução de preço, as Oficinas e Parceiros deverão comunicar a existência da modalidade de venda com redução de preço, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, cabendo-lhe informar devidamente o cliente e garantir o cumprimento de todas as obrigações constantes do referido diploma sempre que anuncie Produtos na Plataforma.

6.4 A Sociedade reserva-se o direito de retirar da Plataforma ou de recusar a sua colocação em caso de incumprimento das condições acima descritas.

7.1 Os Clientes Finais e Oficinas poderão apresentar reclamações na Plataforma relativa aos Produtos que tenham sido adquiridos ou prestados na sequência de um anúncio na Plataforma.

7.2 Os litígios serão resolvidos diretamente entre os Clientes Finais/Oficinas, Clientes Finais/Parceiros de Descontos e Oficinas/Parceiros, conforme aplicável. A Sociedade disponibiliza apenas ferramentas na Plataforma de comunicação entre as partes e não assume qualquer responsabilidade perante estas, uma vez que é parte alheia à relação contratual.

7.3 As Oficinas e Parceiros obrigam-se a responder aos Clientes Finais/Oficinas no prazo de 48 horas a qualquer reclamação apresentada na Plataforma relativamente aos Produtos. Sempre que apresentada uma reclamação relativamente a Produtos, as Oficinas e Parceiros assumem a responsabilidade pela resolução da referida disputa. As Oficinas e Parceiros deverão envidar todos os esforços para resolver as reclamações submetidas na Plataforma de forma amigável.

8.1 A classificação dos anúncios diz respeito ao modo como a Sociedade apresenta, organiza e estrutura na interface da Plataforma, tendo por base um conjunto de critérios, os diversos Produtos disponibilizados por Oficinas e Parceiros.

8.2 Por definição, os Produtos disponibilizados por Oficinas e Parceiros são classificados com base no seguinte conjunto de critérios:

• Publicidade paga, sendo que os Produtos das Oficinas ou Parceiros que tenham contratado com a Sociedade o posicionamento de Produtos na Plataforma aparecerão destacados na homepage ou numa secção própria, aquando de uma determinada pesquisa e prevalecem sobre os demais critérios identificados abaixo. As condições e os efeitos aplicáveis à publicidade paga podem ser consultados na secção 2 dos Anexos I e II destes Termos e Condições.
• A Plataforma organiza e estrutura os Produtos consoante a localização geográfica (i.e., distrito) selecionado pelo utilizador e, em certos casos, consoante os serviços disponibilizados ou áreas de atuação.

9.1 Os Parceiros e Oficinas obrigam-se ainda a:

a) Fornecer e manter os seus dados e contactos verídicos, completos e atualizados;

b) Prestar um serviço de qualidade aos Clientes Finais e Oficinas, mediante o emprego da diligência, zelo e profissionalismo devido;

c) Cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício da atividade comercial inerente à venda dos Produtos (nomeadamente registo comercial, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias);

d) Vender e prestar Produtos em conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis;

e) Assegurar a conformidade dos Produtos com as informações disponibilizadas na Plataforma, nomeadamente com a condição, características, nível de conservação e estado geral dos Produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, defeitos ou vícios;

f) Assegurar a existência e exatidão da documentação associada aos produtos, nos termos previstos na legislação nacional e comunitária aplicável;

g) Garantir que os Produtos e conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório ou que viole a privacidade de terceiros;

h) Não anunciar Produtos ilícitos e/ou não anunciar ofertas e/ou informações de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

i) Pautar a sua atuação na utilização da Plataforma pela adoção de comportamentos cordiais e urbanos no trato com os Clientes Finais e Oficinas;

j) Utilizar a língua portuguesa em todos os conteúdos, comunicações e informações relacionados com Produtos disponibilizados na Plataforma;

k) Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a autorização prévia da Sociedade;

l) Informar atempada e diligentemente a Sociedade da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações emergentes dos presentes Termos e Condições.

9.2 As Oficinas e Parceiros não devem induzir os Clientes Finais e Oficinas em erro sobre a sua relação com a Sociedade, não podendo designadamente indicar falsamente que os Produtos disponibilizados na Plataforma são patrocinados ou apoiados pela Sociedade.

10.1 A Sociedade implementou um procedimento interno, de utilização gratuita, de tratamento de reclamações que coloca à disposição das Oficinas e Parceiros através do https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.

10.2 As Oficinas e Parceiros poderão apresentar as suas reclamações à Sociedade, designadamente em caso de: (i) alegado incumprimento, por parte da Sociedade, de qualquer uma das obrigações estabelecidas no Regulamento (EU) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Junho de 2019 relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, que as afete diretamente; (ii) questões tecnológicas diretamente relacionadas com a prestação de serviços conexas com a disponibilização da Plataforma; (iii) ou ainda relativamente a medidas tomadas pela Sociedade, ou respetivas práticas, diretamente ligadas à prestação dos serviços de acesso à Plataforma.

10.3 A Sociedade compromete-se a analisar devidamente as reclamações apresentadas e a assegurar o acompanhamento das mesmas, a fim de tratar as questões apresentadas de forma adequada, a tratar as reclamações de forma rápida e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas, e, bem assim, a comunicar às Oficinas e Parceiros reclamantes os resultados do procedimento interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada.

11.1 As Oficinas e Parceiros comprometem-se, na relação com a Sociedade e com os Clientes Finais, a cumprir os níveis de serviço abaixo identificados, aceitando ainda as penalidades ali definidas para o incumprimento dos níveis de serviço.

12.1 Sem prejuízo da contratação de serviços específicos com a Sociedade, conforme detalhado na secção 2 (A) dos Anexos I e II dos presentes Termos e Condições, estes Termos e Condições são válidos pelo período de um (1) ano, renováveis automaticamente por igual período.

12.2 As Oficinas e Parceiros poderão denunciar o contrato/licença de utilização celebrado com a Sociedade através destes Termos e Condições sem justificação prévia, mediante aviso prévio de 30 dias face ao termo do período de um (1) ano. A denúncia deverá ser comunicada para o seguinte endereço: geral@portaldaoficina.pt. A denúncia produz efeitos no dia seguinte ao termo do período de 1 ano inicial da subscrição ou da respetiva renovação, conforme previsto na secção 18.3 destes Termos e Condições.

12.3 Em todo o caso, a Sociedade poderá restringir o acesso das Oficinas ou Parceiros a determinadas funcionalidades (incluindo a possibilidade de anunciar Produtos na Plataforma), bem como suspender ou cessar o acesso à Plataforma nos seguintes termos:

12.3.1 Caso a Sociedade decida restringir ou suspender o acesso à Plataforma a uma determinada Oficina ou Parceiro, notificá-lo-á da fundamentação da sua decisão na data em que a restrição ou suspensão produza efeitos.

Para o efeito, a Sociedade poderá restringir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma (por exemplo, remoção de determinados Produtos ou remoção da possibilidade de estabelecer contacto com Oficinas, Parceiros ou Clientes Finais) ou suspender os Parceiros ou Oficinas, consoante a gravidade, no seguinte caso:

• Reclamações reiteradas, relativamente a um determinado Produto e/ou serviço, apresentadas por Oficinas, Parceiros ou Clientes Finais.

12.3.2 Caso a Sociedade decida cessar o acesso à Plataforma a um determinado Parceiro ou Oficina, notificá-lo-á por correio eletrónico da fundamentação da sua decisão, mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre a data em que a cessação produza efeitos.

A Sociedade poderá cessar o acesso à Plataforma, designadamente, caso se verifique alguma das seguintes situações:

• Incumprimento dos presentes Termos e Condições, designadamente do disposto nos Anexos I e II;
• Incumprimento do disposto na legislação aplicável.

12.3.3 Em caso de restrição, suspensão ou cessação, as Oficinas e Parceiros têm o direito de esclarecer os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão da Sociedade no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações a que se refere a secção 11 dos presentes Termos e Condições.

12.3.4 Em caso de violação grave e/ou reiterada por parte de Oficinas ou Parceiros das suas obrigações, designadamente: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros, anúncio de Produtos ilícitos ou inadequados, utilização de programas informáticos maliciosos, violações de dados pessoais ou incidentes de segurança, a Sociedade poderá cessar o acesso à Plataforma sem aviso prévio e sem que as Oficinas ou Parceiros tenham direito a qualquer compensação/indemnização.

A Sociedade poderá ainda cessar o acesso à Plataforma sem aviso prévio caso esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a cessação do acesso à Plataforma de uma forma que a impeça de respeitar o aviso prévio ou a gravidade e natureza dos atos cometidos pelas Oficinas e Parceiros torne, à luz da legislação aplicável, irrazoável a manutenção da relação contratual.

Nestes casos, as Oficinas ou Parceiros serão notificados pela Sociedade da fundamentação da sua decisão de cessação do acesso à Plataforma por correio eletrónico.

12.3.5 A cessação do acesso à Plataforma ou a denúncia dos presentes Termos e Condições por qualquer uma das partes implica a resolução dos presentes Termos e Condições. Como tal, a Sociedade irá desativar as contas das Oficinas e Parceiros, bem como impedir o acesso a todos os conteúdos associados à Plataforma. Em todo o caso, a Sociedade permitirá o acesso pelas Oficinas e Parceiros às suas contas na Plataforma única e exclusivamente para efeitos de extração dos dados pessoais dos Clientes Finais, Oficinas e Parceiros, consoante aplicável, e dos dados referentes à atividade gerados através da Plataforma.

12.3.6 Se, na data em que cessação do acesso à Plataforma ocorrer, for devido pelas Oficinas ou Parceiros qualquer montante à Sociedade, os mesmos deverão ser pagos no prazo indicado na notificação para pagamento.

13.1 Caso venham a ser instaurados processos civis, criminais ou contraordenacionais, no âmbito do funcionamento da Plataforma pela Sociedade, por factos/atos imputáveis ao Parceiro ou Oficina ou aos seus colaboradores, o Parceiro ou Oficina será responsável por todos os prejuízos que causar na esfera jurídica da Sociedade, designadamente, penas, multas, custas judiciais, coimas ou indemnizações que a Sociedade tenha de suportar devido à má ou deficiente execução dos serviços prestados/fornecimento de bens pelos Parceiros ou Oficinas, com fundamento na violação de qualquer garantia prestada pelo Parceiro ou Oficina, alegação de que os Produtos violam, ou que a sua importação, utilização ou revenda viola quaisquer leis, patentes, direitos de autor, direitos de design, marcas (incluindo contrafação) ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa em qualquer parte do mundo, bem como legislação penal.

13.2 No âmbito da Plataforma, a Sociedade não poderá, na medida do permitido pela legislação aplicável, ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Parceiros ou Oficinas, quaisquer outros intervenientes ou terceiros. A Sociedade é exclusivamente responsável por administrar e gerir a Plataforma.

13.3 A Sociedade não será, na medida do permitido pela legislação aplicável, responsável perante as Oficinas e Parceiros em caso de indisponibilidade da Plataforma motivada por ou resultante de: (i) fatores alheios ao controlo razoável da Sociedade, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlacionados que ocorram nos territórios em que os Parceiros ou Oficinas têm sede; (ii) quaisquer atos ou omissões das Oficinas ou Parceiros ou de terceiros; (iii) do Produto, software ou outras tecnologias que as Oficinas ou Parceiros usem e/ou do, software ou outras tecnologias de terceiros; (iv) qualquer má utilização da Plataforma pelas Oficinas, Parceiros ou terceiros; (v) incompatibilidade com os sistemas das Oficinas e Parceiros ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo; (vi) restrição, suspensão ou cessação de acesso lícito pela Sociedade em conformidade com os presentes Termos e Condições; (vii) utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações; (viii) bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do website; (ix) suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores por motivos não imputáveis à Sociedade nos quais a Plataforma se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; (x) utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; (xi) utilização indevida da Plataforma; e ainda de (xii) possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal e/ou browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação no equipamento terminal e/ou browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

14.1 Nada nos presentes Termos e Condições terá como efeito a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual entre a Sociedade e as Oficinas ou Parceiros, salvo onde expressamente indicado.

14.2 A Plataforma, os seus conteúdos, estrutura, organização e layout, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma (doravante “Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram alvo de licenciamento à Sociedade.

14.3 Os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. As Oficinas e Parceiros obrigam-se a respeitar tais direitos.

A Sociedade autoriza a utilização da sua Propriedade Intelectual pelos Parceiros e Oficinas nos seguintes termos: (i) é expressamente proibida utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição, divulgação, comunicação ao público, colocação à disposição do público, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Sociedade; (ii) é expressamente proibida a modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais sem autorização prévia escrita da Sociedade; (iii) a utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos na Plataforma, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Sociedade ou do titular do registo da Propriedade Intelectual.

14.4 As autorizações conferidas ao abrigo desta secção para utilizar as marcas registadas ou algum direito de propriedade intelectual da Sociedade caducam com a resolução dos Termos e Condições. Em caso de suspensão da Oficina ou Parceiro da Plataforma, ficam igualmente suspensos os direitos de Propriedade Intelectual.

14.5 Cabe à Sociedade gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais na Plataforma, pelo que a Sociedade pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.

15.1 A Sociedade reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições.

15.2 Em caso de alterações aos presentes Termos e Condições, a Sociedade enviará, nos termos e para os efeitos do Regulamento n.º 2019/1150, uma notificação escrita às Oficinas e Parceiros em suporte duradouro, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de entrada em vigor das alterações.

15.3 Afastar-se-á, contudo, a necessidade de pré-aviso caso a Sociedade esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que implique a alteração dos presentes Termos e Condições, impossibilitando o cumprimento do prazo de pré-aviso.

15.4 Na hipótese de as alterações aos Termos e Condições exigirem que os Parceiros e Oficinas efetuem adaptações técnicas ou comerciais (designadamente, quando sejam modificadas, removidas ou aditadas funcionalidade ou características da Plataforma que impliquem a adaptação ou disrupção das operações técnicas e comerciais dos Parceiros e Oficinas e/ou a necessidade de reprogramar os seus serviços), a Sociedade notificará os Parceiros e Oficinas das referidas alterações com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.5 Caso os Parceiros e Oficinas aceitem as alterações durante o período de pré-aviso de 15 (quinze) dias, mediante declaração escrita ou consentimento expresso e/ou mediante a apresentação de novos bens ou serviços na Plataforma, considerar-se-á que estes renunciam ao prazo de pré-aviso e ao direito de resolução indicado na cláusula 15.6 destes Termos e Condições. Nos casos em que seja exigível um período de pré-aviso de 30 (trinta) dias, conforme descrito na cláusula 15.4, a renúncia ao prazo de pré-aviso deverá ser obrigatoriamente feita mediante declaração escrita e inequívoca nesse sentido.

15.6 Na medida em que as alterações aos presentes Termos e Condições não se traduzam numa alteração do seu conteúdo ou significado, as Oficinas e Parceiros têm o direito de resolver o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A resolução do contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da notificação.

15.7 Em caso algum implicam as alterações aos Termos e Condições efetuadas nos termos desta secção a imposição de efeitos retroativos.

15.8 Na medida em que não alterem o conteúdo ou significado destes Termos e Condições, a Sociedade reserva-se no direito de efetuar tais alterações sem a necessidade de pré-aviso.

16.1 Para o cumprimento destes Termos e Condições e no decorrer da utilização da Plataforma, as Oficinas, Parceiros e a Sociedade poderão ter acesso a informação confidencial (doravante “Informação”) de cada uma das Partes, a qual será claramente identificada e ficará sujeita aos termos da presente Cláusula.

16.2 Qualifica-se como Informação toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados, consoante o aplicável, de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, designadamente “know-how”, listas e dados de clientes ou fornecedores, materiais, soluções e equipamentos, listas de produtos, estudos, software ou qualquer outra informação relativa à atividade da Sociedade.

16.3 As Partes comprometem-se a tratar e a manter como absolutamente confidencial toda a Informação e a utilizá-la única e exclusivamente no âmbito destes Termos e Condições, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto independentemente dos fins, quer em benefício próprio, quer de terceiro, salvo em situações de litígio entre as partes ou de incumprimento dos presentes Termos e Condições, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante os tribunais.

16.4 As Oficinas, Parceiros e a Sociedade reconhecem que a Informação deve ser transmitida e tratada apenas pelo pessoal envolvido na execução das atividades objeto destes Termos e Condições, responsabilizando-se pelo cumprimento do dever de sigilo e confidencialidade pelos colaboradores.

16.5 No caso de vir a ser requerido, no âmbito de um procedimento legal ou regulatório, que as Oficinas ou Parceiros, ou qualquer outra pessoa a quem tenham divulgado Informação, divulguem qualquer Informação, estes obrigam-se a notificar imediatamente a Sociedade, por escrito, e a consultar a Sociedade previamente à divulgação com o objetivo de evitar, na medida do possível, a referida divulgação ou determinar o prazo, a forma e o respetivo conteúdo.

16.6 Caso as Oficinas e Parceiros tomem conhecimento de qualquer uso ou divulgação (real ou potencial) não autorizada de Informação ou de qualquer outra violação por parte de um trabalhador ou terceiro, deverão notificar imediatamente a Sociedade do ocorrido. As Oficinas e Parceiros comprometem-se a cooperar para auxiliar na recuperação, na medida do praticável, da Informação usada ou divulgada em termos diversos do acordado, bem como a evitar novos usos ou divulgações não autorizadas.

A. Dados Pessoais das Oficinas e Parceiros

17.1 Sem prejuízo das hipóteses previstas nas secções 17.5.1 e 17.5.2, a Sociedade é Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais submetidos pelos Clientes Finais ou outras Oficinas/Parceiros na Plataforma. Quando assim seja, a Sociedade atua de acordo com a sua Política de Privacidade, disponível no website através da seguinte ligação: https://www.portaldaoficina.pt/Home/Privacy.

17.2 Sempre que os dados pessoais das Oficinas ou Parceiros sejam tratados por outras Oficinas ou Parceiros no contexto da utilização da Plataforma para os fins indicados na secção B abaixo, deverão ser consultadas as Políticas de Privacidade daquelas outras Oficinas ou Parceiros.

B. Dados Pessoais de outras Oficinas, Parceiros e Clientes Finais

17.3 O funcionamento de determinadas funcionalidades do Portal da Oficina requer o acesso e tratamento por Parceiros e Oficinas aos dados pessoais de outras Oficinas/Parceiros e Clientes Finais registados na Plataforma.

17.4 Nestas hipóteses, a qualificação atribuída à Sociedade na cláusula 17.1 mudará, bem como as responsabilidades dos Parceiros ou Oficinas quanto aos dados pessoais de outras Oficinas/Parceiros e Clientes Finais aos quais possam ter acesso.

17.5 Consoante as hipóteses, as Partes poderão atuar nas seguintes qualidades quanto aos dados pessoais de outras Oficinas/Parceiros e Clientes Finais:

17.5.1. Responsável pelo Tratamento (Parceiros e Oficinas) e Subcontratante (Sociedade):

Quando Clientes Finais, outras Oficinas/Parceiros registados na Plataforma submetam, através dos formulários disponibilizados na Plataforma, pedidos de informações, de agendamento ou de orçamentos (doravante “pedidos de contacto diretamente a determinadas Oficinas ou Parceiros, estes últimos terão acesso aos dados pessoais inseridos pelos Clientes Finais ou outras Oficinas/Parceiros aquando da submissão do pedido.

As Oficinas e Parceiros a quem os pedidos de contacto hajam sido disponibilizados atuarão na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento dos dados pessoais submetidos pelos Clientes Finais ou outras Oficinas/Parceiros para fins de gestão pré-contratual daqueles pedidos. Por seu turno, a Sociedade atuará na qualidade de Subcontratante, tratando os dados pessoais submetidos pelos Clientes Finais ou outras Oficinas/Parceiros no formulário de contacto por conta da Oficina ou Parceiro a quem os pedidos de contacto foram diretamente dirigidos.

Tal ocorrerá também quando Clientes Finais se candidatem diretamente, através dos formulários disponibilizados na Plataforma, a uma vaga de emprego anunciada por uma Oficina na Bolsa de Emprego.

As Partes acordam que o tratamento destes dados pessoais se rege pelo Acordo de Tratamento de Dados previsto no Anexo III destes Termos e Condições.

17.5.2. Responsáveis Independentes pelo Tratamento:

A celebração de contratos entre as Oficinas ou Parceiros e os Clientes Finais ou outros Parceiros/Oficinas, na sequência de um pedido de contacto na Plataforma, dará origem, assim que tais dados deixem de ser tratados na Plataforma, a um novo tratamento de dados pessoais pelo qual as Oficinas ou Parceiros são autonomamente Responsáveis pelo Tratamento. Tal ocorrerá também sempre que: (i) submeta um pedido de contacto (seja de orçamento, pedido de informações ou de agendamento) diretamente a um Parceiro ou Oficina; ou (ii) um Cliente Final anuncie, sem que se candidate a uma vaga em particular, a sua disponibilidade na Bolsa de Emprego.

Nestes casos, a Sociedade tratará os dados dos Clientes Finais ou outros Parceiros/Oficinas para efeitos de gestão das contas de utilizador na Plataforma e, consoante aplicável, de pedidos de contacto na Plataforma.

As Oficinas ou Parceiros, por sua vez, irão tratar os dados pessoais dos Clientes Finais ou outros Parceiros/Oficinas para efeitos de diligências pré-contratuais ou execução de um contrato com vista à aquisição ou prestação de Produtos, sem qualquer intervenção da Sociedade.

As Partes atuam, assim, enquanto Responsáveis Independentes pelo Tratamento, comprometendo-se a assegurar o cumprimento das obrigações legais resultantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável (“Regime de Proteção de Dados”), designadamente, a:

A todo e qualquer momento, os Clientes Finais ou outros Parceiros/Oficinas poderão solicitar o exercício dos seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, à Sociedade ou ao Parceiro ou Oficina, consoante se trate, respetivamente, de uma situação referente à utilização da Plataforma, prévia à celebração de contrato relativos a Produtos, ou de uma situação referente à celebração do contrato fora da Plataforma.

Quer a Sociedade, quer os Parceiros ou Oficinas, procederão à análise cuidada dos pedidos dos Clientes Finais ou outros Parceiros/Oficinas, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em prazo oportuno.

A. Subscrição

18.1 O acesso e utilização da Plataforma pelos Parceiros e Oficinas está sujeita ao pagamento de uma subscrição, nos seguintes valores:

18.2 Em conformidade com a secção 12 destes Termos e Condições, o período mínimo de subscrição é de um (1) ano, renovando-se, salvo em caso de denúncia por qualquer das partes, por igual período.

18.3 A denúncia produz efeitos no dia seguinte ao termo do período de 1 ano da subscrição.

18.4 Quando, à data em que a Oficina procede à denúncia do contrato, não tenha sido ainda pago o valor da subscrição correspondente a um (1) ano (nomeadamente quando a Oficina tenha optado pelo pagamento da subscrição com uma periodicidade semestral ou trimestral), aplicar-se-á o disposto na cláusula 18.8.

18.5 As Oficinas poderão optar pelo pagamento da subscrição numa das seguintes periodicidades:

• Semestral (a cada seis meses) – o valor devido pela subscrição, a ser pago em conformidade com as secções 18.4 e 18.7, corresponderá ao valor por mês indicado na tabela acima multiplicado por 6;
• Trimestral (a cada três meses) - o valor devido pela subscrição, a ser pago em conformidade com as secções 18.4 e 18.7, corresponderá ao valor por mês indicado na tabela acima multiplicado por 3;
• Anual (uma só vez) - o valor devido pela subscrição, a ser pago em conformidade com as secções 18.4 e 18.7, corresponderá ao valor por mês indicado na tabela acima multiplicado por 12.

18.6 No caso dos Parceiros, o valor da subscrição deverá ser pago uma só vez.

18.7 A subscrição devida pelas Oficinas e Parceiros nos termos acima definidos será devida após a acusação do email de registo previsto na secção 3.5 destes Termos e Condições, devendo ser paga no prazo de 2 dias.

18.8 Assim que decorrido o período correspondente à subscrição paga, será enviado um e-mail à Oficina ou Parceiro a dar conta do termo do período de subscrição, devendo as Oficinas e Parceiros proceder ao pagamento do montante correspondente à periodicidade aplicável nos termos das cláusulas 18.5 e 18.6. As Oficinas e Parceiros deverão proceder ao pagamento do montante aplicável no prazo de 2 dias.

18.9 Os Parceiros e Oficinas poderão, mediante aceitação da Sociedade, solicitar a alteração do plano de adesão ao qual tenham aderido aquando do registo na Plataforma através do seguinte endereço: geral@portaldaoficina.pt. Não é possível solicitar a alteração para um plano de adesão que usufrua de um menor número de serviços.

18.10 Após aceitação da alteração do plano de adesão pela Sociedade, a Oficina ou Parceiro deverá proceder ao pagamento do valor da subscrição correspondente ao novo plano de adesão no prazo de 2 dias, procedendo a Sociedade ao desconto do montante que seria devido até ao fim do período do plano de adesão anterior. Efetuado o pagamento da subscrição correspondente ao novo plano de adesão, os presentes Termos e Condições serão válidos pelo período de um (1) ano, renováveis automaticamente por igual período nos termos e para os efeitos da secção 12.

B. Outras Retribuições

18.11 As funcionalidades e serviços disponibilizados na Plataforma variam consoante o plano de adesão selecionado pelas Oficinas ou Parceiros (ver secções 1 dos Anexos I e II destes Termos e Condições, respetivamente).

18.12 Em todo o caso, e independentemente do plano de adesão selecionado, é devida uma retribuição adicional pela utilização de determinadas funcionalidades e serviços, como por exemplo a inserção de publicidade destacada na interface do Portal. As condições aplicáveis a estas funcionalidades estão previstas nas secções 2 dos Anexos I e II dos presentes Termos e Condições.

19.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pelo disposto na legislação portuguesa.

19.2 Em caso de litígio entre a Sociedade e os Parceiros e Oficinas decorrentes da utilização da Plataforma, incluindo quaisquer reclamações que não possam ser resolvidas por meio do procedimento interno de tratamento de reclamações a que se refere a secção 10 dos presentes Termos e Condições, qualquer uma das Partes pode recorrer à mediação com vista à resolução extrajudicial do litígio.

19.3 A Sociedade compromete-se a colaborar com os seguintes centros de mediação especializados na aplicação do Regulamento 2019/1150 com vista a chegar a um acordo com as Oficinas ou Parceiros relativamente a quaisquer questões decorrentes da prestação dos serviços pela sociedade da Plataforma:

• Centre for Effective Dispute Resolution (https://cedr.com/p2bmediation/);
• Alternative Dispute Resolution Laboratory, da Nova School of Law (https://drf.novalaw.unl.pt/mediation-center/)

19.4 A Sociedade deve suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação, a ser avaliado em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra.

19.5 Não obstante a tentativa de chegar a acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, os direitos das Partes de interporem ação judicial a qualquer momento (antes, durante ou após o procedimento de mediação) não são afastados nem restringidos.

19.6 Mediante requisição das Oficinas ou Parceiros, antes do início ou durante a mediação, a Sociedade deverá disponibilizar-lhe informações sobre o funcionamento e a eficácia da mediação relacionada com as suas atividades.

19.7 Na falta de resolução do litígio com recurso a mediação em conformidade com as cláusulas acima, os litígios estarão sujeitos à competência exclusiva dos tribunais judiciais da Comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.

1. Funcionalidades e Planos de Adesão

1.1 Os profissionais do setor automóvel que detenham estabelecimentos comerciais destinados à reparação e manutenção de veículos automóveis e pretendam aceder e registar-se na Plataforma poderão selecionar três planos de adesão distintos:

• Oficinas Base – usufruem do menor número de serviços disponíveis na Plataforma para Oficinas.
• Oficinas Plus – usufruem de um número intermédio de serviços disponíveis na Plataforma para Oficinas.
• Oficinas Premium – usufruem do maior número de serviços disponíveis na Plataforma para Oficinas.

1.2 As funcionalidades e serviços disponibilizados na Plataforma variam consoante o plano de adesão selecionado pela Oficinas:

2. Disposições Financeiras

A. Subscrição

2.1 O acesso e utilização da Plataforma pelas Oficinas implica o pagamento de uma subscrição, variável consoante o plano de adesão ao qual a Oficina adira. O montante devido pela subscrição, bem como as demais condições associadas, poderão ser consultadas na secção 18 (A) dos presentes Termos e Condições.

B. Posicionamento na Homepage da Plataforma

2.2 As Oficinas que tenham aderido ao plano de adesão Premium têm o direito ao posicionamento dos seus Produtos na homepage da Plataforma, através da secção “Oficinas em Destaque”.

2.3 O posicionamento na homepage da Plataforma é válido por um período indefinido. Contudo, e uma vez que a Plataforma tem capacidade para assegurar o posicionamento de apenas oito (8) Oficinas Premium em simultâneo, a permanência na homepage obedece ao critério da ordem de registo na Plataforma, não podendo a Sociedade garantir o posicionamento durante um período pré-determinado.

C. Divulgação de Campanhas Extra

2.4 As Oficinas que tenham aderido ao plano de adesão Plus e Premium poderão anunciar até 4 campanhas por ano nas áreas dedicadas para o efeito na Plataforma.

2.5 A divulgação de campanhas adicionais tem o custo de € 29,99 (vinte e nove euros e noventa e nove cêntimos) + IVA por campanha. Cada campanha adicional:

2.6.1. permanecerá na Plataforma por um período de trinta (30) dias;

2.6.2. beneficia de uma classificação superior, conforme definido na secção 8 dos presentes Termos e Condições, aparecendo destacada na área “Promoções das Oficinas” face às demais campanhas das Oficinas.

1. Funcionalidades e Planos de Adesão

1.1 Os Parceiros (profissionais do setor automóvel que detenham estabelecimentos comerciais direta ou indiretamente relacionados com as atividades das oficinas ou setor automóvel e pretendam aceder e registar-se na Plataforma) poderão aderir a um de quatro planos distintos:

• Parceiros de Negócios Plus – usufruem do menor número de serviços disponíveis na Plataforma para Parceiros de Negócio.
• Parceiros de Negócios Premium – usufruem do maior número de serviços disponíveis na Plataforma para Parceiros de Negócio.
• Parceiros de Descontos Plus – usufruem do menor número de serviços disponíveis na Plataforma para Parceiros de Descontos.
• Parceiros de Desconto Premium – usufruem do maior número de serviços disponíveis na Plataforma para Parceiros de Descontos.

1.2 Os Parceiros apenas poderão anunciar e publicitar na Plataforma os produtos e serviços que se coadunem com o plano de adesão ao qual aderiram, em consonância com a descrição efetuada na cláusula 1.1 para cada um dos planos.

1.3 Os Parceiros registados na Plataforma, consoante do plano de adesão, poderão aceder ao seguinte conjunto de funcionalidades e serviços:

2. Disposições Financeiras

A. Subscrição

2.1 O acesso e utilização da Plataforma pelos Parceiros implica o pagamento de uma subscrição anual, variável consoante o plano de adesão ao qual o Parceiro adira. O montante devido pela subscrição anual, bem como as demais condições associadas poderão ser consultadas na secção 18 (A) dos presentes Termos e Condições.

B. Tarifas e Comissões

2.2 Por se tratar de Produtos de maior importância e com maior rotação no setor automóvel, a adesão à Plataforma pelos Parceiros de Negócio Premium que se dediquem ao comércio dos produtos indicados na secção 2.4 (B) abaixo, está sujeito ao pagamento de uma tarifa anual. A tarifa será devida a partir do momento em que se processa a aceitação dos presentes Termos e Condições, devendo ser paga pelo Parceiro de Negócios Premium no prazo de 48 horas.

2.3 A Plataforma cobra ainda aos Parceiros de Negócio Premium, referidos na secção 2.2 (B), uma comissão correspondente a uma percentagem do volume de vendas semestral ou a um valor fixo.

Para o efeito, os Parceiros de Negócio que tenham aderido ao plano de adesão Premium deverão submeter um reporte semestral com o volume de vendas efetuadas cujas leads tenham tido origem na Plataforma.

O referido reporte deverá ser enviado à Sociedade a cada seis (6) meses após a aceitação dos presentes Termos e Condições, no prazo máximo de oito dias a contar de tal data. Os Parceiros de Negócio Premium deverão garantir que as informações transmitidas no reporte semestral são claras e verdadeiras.

Assim que apurado pela Sociedade o valor devido pelas comissões infra, será enviado um e-mail para o Parceiro de Negócios Premium com vista ao pagamento de tal valor no prazo de 15 dias.

2.4 As tarifas e comissões aplicáveis variam consoante a categoria dos Produtos anunciados pelo Parceiro de Negócios Premium na Plataforma, conforme detalhado na tabela abaixo:

C. Posicionamento na Homepage da Plataforma

2.5 Os Parceiros que tenham aderido ao plano de adesão Premium poderão contratar o posicionamento dos seus Produtos na homepage da Plataforma, através da secção “Campanhas em Destaque”.

2.6 O posicionamento na homepage da Plataforma é válido por um período de sete (7) dias. Contudo, e uma vez que a Plataforma tem capacidade para assegurar o posicionamento de apenas oito (8) Parceiros de Negócios Premium em simultâneo, a permanência na homepage obedece ao critério da ordem de registo na Plataforma, não podendo a Sociedade garantir o posicionamento durante um período superior a sete (7) dias.

2.7 O posicionamento na homepage da Plataforma está sujeito ao pagamento de € 75,00 (setenta e cinco euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ficando disponível no Portal no prazo de oito (8) dias após receção do pagamento.

D. Divulgação de Campanhas Extra

2.8 Os Parceiros de Negócios e os Parceiros de Descontos que tenham aderido ao plano de adesão Premium poderão anunciar até 4 campanhas por ano nas áreas dedicadas para o efeito na Plataforma.

2.9 A divulgação de campanhas adicionais tem o custo de € 29,99 (vinte e nove euros e noventa e nove cêntimos) + IVA por campanha. Cada campanha adicional:

2.9.1. permanecerá na Plataforma por um período de trinta (30) dias;

2.9.2 beneficia de uma classificação superior, conforme definido na secção 8 dos presentes Termos e Condições, aparecendo destacada na área “Promoções para Oficinas” e “Benefícios e promoções para todos” face às demais campanhas dos Parceiros, consoante se trate, respetivamente, de um Parceiro de Negócios ou Parceiro de Descontos.

E. Publicidade nas Newsletters e Alertas

2.10 Os Parceiros de Negócios e de Descontos poderão contratar espaço publicitário nas Newsletters e Alertas enviados pela Sociedade, através da Plataforma, a Oficinas Plus e Premium e a Parceiros.

2.11 A contratação de espaço publicitário está sujeita ao pagamento nos termos da tabela seguinte:

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS FORMULÁRIOS DE CONTACTO POR OUTRAS OFICINAS/PARCEIROS

1. A Sociedade obriga-se a cumprir o disposto em todas as disposições legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais, no sentido conferido pelo Regime de Proteção de Dados, em relação a todos os dados pessoais que trate no âmbito ou para efeitos da disponibilização de formulários de contacto na Plataforma (“Serviços”), nomeadamente, dados pessoais inseridos pelos Clientes Finais ou outras Oficinas/Parceiros (“Titulares dos Dados”) para entrar em contacto com Parceiros ou Oficinas.

2. As Partes reconhecem e aceitam que, relativamente a todos os dados pessoais a que a Sociedade tiver acesso por ocasião da disponibilização do formulário de contacto na Plataforma:

a) Os Parceiros ou Oficinas a quem os pedidos de contacto sejam dirigidos atuarão na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento dos dados (tal como definido no RGPD), determinando as finalidades e os meios do tratamento desses dados; e

b) A Sociedade atuará na qualidade de Subcontratante (tal como definido no RGPD), tratando os dados pessoais por conta e em estrita observância das instruções dos Parceiros ou Oficinas.

3. O tratamento de dados pela Sociedade restringir-se-á ao cumprimento das seguintes instruções:

4. As Oficinas ou Parceiros conferem uma autorização geral à Sociedade para que esta recorra à subcontratação de terceiros para efeitos da prestação dos Serviços, obrigando-se a Sociedade a assegurar a celebração de um contrato escrito com os mesmos, o qual deverá refletir as obrigações da presente cláusula.

5. A Sociedade obriga-se ao cumprimento das seguintes obrigações quando proceda ao tratamento de dados previsto neste Anexo:

a) Tratar os dados pessoais apenas para as atividades de tratamento identificadas neste Anexo, no estrito cumprimento das instruções das Oficinas ou Parceiros;

b) Pôr em prática as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos dados pessoais tratados por conta das Oficinas ou Parceiros contra a respetiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais, nos termos do artigo 32.º do RGPD;

c) Comunicar de imediato às Oficinas ou Parceiros qualquer situação que possa afetar o tratamento dos dados pessoais ou de algum modo dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados;

d) Na medida do possível, prestar às Oficinas ou Parceiros toda a colaboração de que esta careça para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presentes Termos e Condições;

e) Prestar assistência às Oficinas ou Parceiros, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações referidas nos artigos 32.º a 36 do RGPD;

f) Colaborar com as Oficinas ou Parceiros, tendo em conta a natureza do tratamento e na medida do possível, por forma a permitir que esta cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, tendo em vista o exercício, por estes, dos seus direitos nos termos da lei;

g) Facilitar e contribuir para as auditorias, conduzidas pelas Oficinas ou Parceiros ou por outro auditor por este mandatado.

h) Assegurar que o acesso aos dados pessoais tratados ao abrigo do presentes Termos e Condições será estritamente limitado ao pessoal que necessitar de ter acesso aos mesmos para efeitos de cumprimento das obrigações aqui assumidas pela Sociedade, bem como que o referido pessoal assume um compromisso de confidencialidade e que conhece e cumpre todas as obrigações aqui previstas;

i) Consoante a escolha das Oficinas ou Parceiros, eliminar ou devolver os dados pessoais no momento de cessação dos Termos e Condições, apagando quaisquer cópias existentes, exceto se a conservação dos dados for exigida por lei.